O Ministério Público de Rondônia (MPRO) segue monitorando a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Alvorada do Oeste para assegurar a regularidade na ocupação dos cargos públicos. Na última sexta-feira (7/2), o MPRO reuniu-se com o prefeito e secretários municipais para tratar da nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso. O Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito representou a instituição na reunião.

O MPRO acompanhou todas as etapas do processo, desde a assinatura do TAC, em abril do ano passado, até a fiscalização do certame. Entre os pontos observados estiveram a escolha e contratação da empresa organizadora, a definição das vagas, as demandas das secretarias, a formação da comissão responsável e a realização das provas.

Durante o andamento do concurso, foram enfrentados desafios como tentativas de impedir sua realização, desinformação durante o período eleitoral e preocupações com supostas irregularidades em seleções de outros municípios de Rondônia. Para garantir transparência e segurança, o MPRO promoveu reuniões com representantes da administração municipal, da empresa organizadora, da Polícia Civil e do Tribunal de Contas, reforçando a lisura do processo e a segurança na aplicação das provas.

Além disso, diversos candidatos procuraram o MPRO ao longo das etapas do concurso para esclarecer dúvidas e apresentar solicitações, que foram analisadas e tratadas conforme necessário, dentro do procedimento administrativo de acompanhamento do certame.

Homologação e Nomeação

Em janeiro, foram aplicadas provas práticas para determinados cargos. O resultado final já foi divulgado e a homologação oficializada pelo executivo municipal. Agora, o MPRO trabalha para garantir que as nomeações sejam feitas dentro do prazo estabelecido. O TAC firmado com o município permanecerá vigente por mais um ano, assegurando o preenchimento adequado das vagas.

Contexto da Assinatura do TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em 3 de abril do ano passado, após a administração municipal optar por processos seletivos temporários em vez de um concurso público, o que contraria a Constituição. Com o compromisso firmado, foi garantida a regularização das contratações para funções essenciais da administração.

A realização de concursos públicos fortalece os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade na gestão pública, proporcionando igualdade de oportunidades aos candidatos e contribuindo para a qualidade dos serviços prestados à população.