Sob a presidência do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a Audiência de Instrução Legislativa realizada na manhã desta sexta-feira, no plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, da Casa de Leis, reuniu várias autoridades e representantes da Polícia Militar, Bombeiros Militar e associações ligadas à classe, para discutir sobre o cumprimento dos acordos feitos entre a categoria, no mês de dezembro de 2023, relacionados a questões salariais.

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O deputado Jesuíno Boabaid presidiu a audiência, iniciada com uma retrospectiva de que o aumento salarial da categoria dependeria de uma reforma tributária, inclusive com o aumento do tributo ICMS.

“A questão é, depois que essa tabela com o aumento salarial foi aprovada aqui na Assembleia, nós tivemos a surpresa de tomar conhecimento sobre reduções salariais como o congelamento dos auxílios alimentação e fardamento, o que motivou algumas manifestações da categoria que resultou na reunião realizada no Ginásio Cláudio Coutinho. Lá, após todos explanarem e discutirem sobre a tabela salarial, todos serem ouvidos, foi aprovada a tabela para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, Polícia Técnica e Polícia Penal”, relembrou Boabaid.

De acordo com o deputado, após a aprovação da tabela salarial em comum acordo, haviam encaminhamentos a serem cumpridos conforme compromissos estabelecidos na reunião, porém, segundo o parlamentar, em razão da falta de avanços em alguns aspectos, a classe decidiu por se manifestar mais uma vez, situação que surgiu junto com a oportunidade do deputado assumir uma vaga na Casa de Leis e, diante disso, chamar a classe e seus representantes para, mais uma vez, abrir a discussão quanto a todos os pontos que permanecem pendentes.

Para iniciar as explanações, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel BM Felipe Bernardo Vital, apresentou um resumo de todo o histórico referente aos passos que a Sesdec seguiu quanto ao realinhamento salarial e sobre a revisão dos auxílios, visando o restabelecimento dos valores perdidos e ajustes necessários.

Através de slides, o secretário informou que no dia 9 de janeiro de 2024, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) iniciou uma auditoria no processo relacionado ao realinhamento salarial, solicitando uma série de novos documentos comprobatórios. Segundo o coronel, diante da solicitação da documentação adicional, houve instrução da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), para que demais processos que impactam a folha de pagamento deveriam ser sobrestados até a decisão do TCE, visto que poderia aumentar a margem do endividamento do Estado.

“Como a análise está sendo minuciosa, acabou demandando mais tempo do que o previsto”, informou o secretário.

Ainda de acordo com as informações, em abril deste ano, visando agilizar o processo de recomposição dos auxílios, à Sesdec fez nova consulta ao TCE, indagando se os auxílios seriam considerados verbas fixas e se impactam ou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Fizemos a consulta, que deu origem ao Processo 934/2024, o qual não surtiu efeito de ter maior celeridade, sendo assim, a Sesdec decidiu por finalizar os estudos e encaminhar processo para a Casa Civil, para as análises necessárias. Já neste mês de julho, o TCE finalizou o julgamento sobre a consulta realizada pela Sesdec, apresentando parecer sobre os auxílios e a LRF. O parecer passou pela análise da Sepog que solicitou alguns ajustes à Casa Civil, Sesdec e Sefin, para que o processo voltasse a tramitar”, relatou o coronel, que continuou.

“Assim como o reajuste salarial não foi algo da noite para o dia, afinal, isso depende de toda uma análise do Governo, e não apenas da Sesdec em querer fazer, querer ter o orçamento, isso também não seria diferente. Tivemos várias frustrações, situações não previstas, que impactam o orçamento do Estado, gerando a necessidade de malabarismos por parte da Sefin”, mencionou o secretário.

Em seguida, o deputado Jesuíno Boabaid transferiu a fala para o procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, que comentou sobre os impactos financeiros que podem ocorrer em relação ao realinhamento salarial.

“A nossa preocupação com relação ao realinhamento da Segurança Pública é que nós temos um processo no Tribunal de Contas que já está fazendo essa análise com relação aos impactos verdadeiros do realinhamento. Tivemos um estudo feito pelo secretário Vital e sua equipe, que nos trouxe alguns parâmetros do impacto. Hoje a previsão da LOA de 2025 já não é mais a mesma que foi feita para fins de proposta de aumento, sendo assim, em um primeiro momento precisamos recuperar o fôlego fiscal do Estado, ou seja, reajustar a estimativa de receita, e aí sim, poderemos avançar a pauta dos requeridos”, citou Alencar.

Após ouvir o procurador, Jesuíno Boabaid, de forma respeitosa, informou que não concorda com a fala da Procuradoria-Geral apontando a importância da categoria militar para o Estado de Rondônia, bem como a existência de orçamento para a execução do realinhamento.

Sob a presidência do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a Audiência de Instrução Legislativa realizada na manhã desta sexta-feira, no plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, da Casa de Leis, reuniu várias autoridades e representantes da Polícia Militar, Bombeiros Militar e associações ligadas à classe, para discutir sobre o cumprimento dos acordos feitos entre a categoria, no mês de dezembro de 2023, relacionados a questões salariais.

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O deputado Jesuíno Boabaid presidiu a audiência, iniciada com uma retrospectiva de que o aumento salarial da categoria dependeria de uma reforma tributária, inclusive com o aumento do tributo ICMS.

“A questão é, depois que essa tabela com o aumento salarial foi aprovada aqui na Assembleia, nós tivemos a surpresa de tomar conhecimento sobre reduções salariais como o congelamento dos auxílios alimentação e fardamento, o que motivou algumas manifestações da categoria que resultou na reunião realizada no Ginásio Cláudio Coutinho. Lá, após todos explanarem e discutirem sobre a tabela salarial, todos serem ouvidos, foi aprovada a tabela para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, Polícia Técnica e Polícia Penal”, relembrou Boabaid.

De acordo com o deputado, após a aprovação da tabela salarial em comum acordo, haviam encaminhamentos a serem cumpridos conforme compromissos estabelecidos na reunião, porém, segundo o parlamentar, em razão da falta de avanços em alguns aspectos, a classe decidiu por se manifestar mais uma vez, situação que surgiu junto com a oportunidade do deputado assumir uma vaga na Casa de Leis e, diante disso, chamar a classe e seus representantes para, mais uma vez, abrir a discussão quanto a todos os pontos que permanecem pendentes.

Para iniciar as explanações, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel BM Felipe Bernardo Vital, apresentou um resumo de todo o histórico referente aos passos que a Sesdec seguiu quanto ao realinhamento salarial e sobre a revisão dos auxílios, visando o restabelecimento dos valores perdidos e ajustes necessários.

Através de slides, o secretário informou que no dia 9 de janeiro de 2024, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) iniciou uma auditoria no processo relacionado ao realinhamento salarial, solicitando uma série de novos documentos comprobatórios. Segundo o coronel, diante da solicitação da documentação adicional, houve instrução da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), para que demais processos que impactam a folha de pagamento deveriam ser sobrestados até a decisão do TCE, visto que poderia aumentar a margem do endividamento do Estado.

“Como a análise está sendo minuciosa, acabou demandando mais tempo do que o previsto”, informou o secretário.

Ainda de acordo com as informações, em abril deste ano, visando agilizar o processo de recomposição dos auxílios, à Sesdec fez nova consulta ao TCE, indagando se os auxílios seriam considerados verbas fixas e se impactam ou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Fizemos a consulta, que deu origem ao Processo 934/2024, o qual não surtiu efeito de ter maior celeridade, sendo assim, a Sesdec decidiu por finalizar os estudos e encaminhar processo para a Casa Civil, para as análises necessárias. Já neste mês de julho, o TCE finalizou o julgamento sobre a consulta realizada pela Sesdec, apresentando parecer sobre os auxílios e a LRF. O parecer passou pela análise da Sepog que solicitou alguns ajustes à Casa Civil, Sesdec e Sefin, para que o processo voltasse a tramitar”, relatou o coronel, que continuou.

“Assim como o reajuste salarial não foi algo da noite para o dia, afinal, isso depende de toda uma análise do Governo, e não apenas da Sesdec em querer fazer, querer ter o orçamento, isso também não seria diferente. Tivemos várias frustrações, situações não previstas, que impactam o orçamento do Estado, gerando a necessidade de malabarismos por parte da Sefin”, mencionou o secretário.

Em seguida, o deputado Jesuíno Boabaid transferiu a fala para o procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, que comentou sobre os impactos financeiros que podem ocorrer em relação ao realinhamento salarial.

“A nossa preocupação com relação ao realinhamento da Segurança Pública é que nós temos um processo no Tribunal de Contas que já está fazendo essa análise com relação aos impactos verdadeiros do realinhamento. Tivemos um estudo feito pelo secretário Vital e sua equipe, que nos trouxe alguns parâmetros do impacto. Hoje a previsão da LOA de 2025 já não é mais a mesma que foi feita para fins de proposta de aumento, sendo assim, em um primeiro momento precisamos recuperar o fôlego fiscal do Estado, ou seja, reajustar a estimativa de receita, e aí sim, poderemos avançar a pauta dos requeridos”, citou Alencar.

Após ouvir o procurador, Jesuíno Boabaid, de forma respeitosa, informou que não concorda com a fala da Procuradoria-Geral apontando a importância da categoria militar para o Estado de Rondônia, bem como a existência de orçamento para a execução do realinhamento.